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Artigo · há 6 anos

Pet shop não é obrigado a pagar valores ao CRMV ou a contratar veterinário como responsável técnico

O entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.338.942 SP , sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que a tese firmada deve...

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Artigo · há 6 anos

O que mudou com a Nova Lei de Franquias

A Nova Lei de Franquias - Lei nº 13.966/2019 foi promulgada em 27 de dezembro de 2019, devendo entrar em vigor no final de março - 90 dias após a promulgação -, revogando a Lei nº 8.955/1994, que...

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Notícia · há 6 anos

LGPD na prática: juíza aplica previsões da LGPD para conceder liminar contra Metrô de SP

Após a Companhia do Metropolitano de São Paulo abrir processo de licitação para selecionar a empresa responsável por implantar o sistema de monitoração eletrônica com reconhecimento facial nas linhas...

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